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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÚMERO DATA ANO DE EXERCÍCIO DESCRIÇÃO Visualizar
2.468 08/06/2021 2022 O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico). Competência: Anual Visualizar
4646 30/09/2023 2023 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/ 2023 Visualizar
2588 02/04/2024 2023 LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2023 Visualizar
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