LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÚMERO	DATA	ANO DE EXERCÍCIO	DESCRIÇÃO	Visualizar
2.468	08/06/2021	2022	O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico). Competência: Anual	Visualizar
4646	29/09/2023	2024	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/ 2023	Visualizar
2588	02/04/2024	2023	LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2023	Visualizar
4836	10/07/2024	2025	LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2024	Visualizar