LOA – Lei Orçamentária Anual

NÚMERO	DATA	ANO DE EXERCÍCIO	DESCRIÇÃO	Visualizar
2.540	04/01/2022	2022	LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; de onde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas. Competência: Anual	Visualizar
4461	30/12/2022	2023	LEI ORÇAMENTARIA ANUAL / LOA 2023	Visualizar
4461	01/04/2024	2023	LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023	Visualizar