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LOA – Lei Orçamentária Anual

NÚMERO DATA ANO DE EXERCÍCIO DESCRIÇÃO Visualizar
2.540 04/01/2022 2022 LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; de onde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas. Competência: Anual Visualizar
4461 30/12/2022 2023 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL / LOA 2023 Visualizar
4461 01/04/2024 2023 LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023 Visualizar
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