PPA – Plano Plurianual

NÚMERO	DATA	ANO DE EXERCÍCIO	DESCRIÇÃO	Visualizar
2.539	05/08/2021	2022	O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos. Competência: Quadriênio 2022/2025	Visualizar